Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.

Para solicitar pessoalmente vá no endereço abaixo ou pelos telefones (64) 0800 641-1388 / 3634-1228.

Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.

Localização
Av. Ema s/nº, Centro
Telefones: (64) 0800 641-1388 / 3634-1228
Responsável
EDILÉIA DE DAVID NUNES
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Formulário para pedido de informação
Formulário de recurso
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